Direitos dos Ostomizados

Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada

Quem possui um estoma é conhecido como ostomizado. E a pessoa ostomizada tem garantias legais, devido a esta condição limitar ou incapacitar o desempenho de suas atividades habituais.

O ostomizado é considerado uma pessoa com deficiência física, conforme determina o Decreto nº 3.298/1999, artigo 4, inciso 1. Portanto, tem os mesmos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Conheça alguns dos direitos da pessoa ostomizada:

• Estrutura especializada, com área física adequada, recursos materiais específicos e profissionais capacitados (Portaria SAS/MS 400/2009);

• Distribuição gratuita de bolsa, sonda, coletor e adjuvantes de proteção e segurança (RN 325/ANS);

• Tratamento fora do domicílio (SUS).

• Um salário-mínimo mensal enquadrado no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

• Saque do PIS;

• Saque do FGTS;

• Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedido ao segurado da Previdência Social;

• Isenção de imposto de renda na aposentadoria por invalidez;

• Isenção de ICMS, IPVA, IPI e IOF na compra de veículos adaptados;

• Quitação da casa própria;

• Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais do governo;

• Resgate de prêmio de seguro ou previdência privada;

• Passe livre em transporte coletivo;

• Atendimento prioritário, em: Órgãos da administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, embarque e desembarque em aeronaves e julgamento de processos.

Os benefícios podem variar por estados e municípios e em casos específicos de cada paciente, o ideal é se informar sobre seus direitos!

Fonte:

www.jusbrasil.com.br